O prefeito Evandro Agiz Heberle assinou nesta sexta-feira, 21, o projeto de Lei nº 81/2019, que atualiza a legislação local sobre o serviço de táxi em São Jerônimo.

O prefeito Evandro Agiz Heberle assinou nesta sexta-feira, 21, o projeto de Lei nº 81/2019, que atualiza a legislação local sobre o serviço de táxi em São Jerônimo. O objetivo da mudança foi a modernização da legislação que alterou alguns princípios sobre o transporte de passageiros por táxi.
A principal mudança foi alvo do projeto de emenda à Lei Orgânica 002/2019, que passa a considerar o serviço de táxi um serviço de “utilidade pública”, permitindo reparos em relação à legislação anterior.
Entre as medidas alteradas estão:
- O prazo de outorga para exploração de serviço de táxi de 35 anos, a contar da vigência desta lei. Antes era anual.
- As vistorias serão em períodos regulares conforme a idade dos veículos, ou seja, até dois anos, a cada 365 dias; de 3 a 4 anos, a cada 210 dias; de 5 até 6 anos, a cada 180 dias; de 7 a 8 anos, a cada 120 dias; e, acima de 8 anos, a cada 90 dias.
- Será permitida a transferência da autorização a terceiros, nos seguintes casos:
a) Em situação de invalidez ou perda da capacidade de dirigir.
b) Durante o período de vigência, apenas uma vez.
c) no caso de falecimento do outorgado.
O projeto foi encaminhado a Câmara de Vereadores para apreciação e votação.

Data de publicação: 22/11/2019

Créditos: ASCOM

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