Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Evandro Agiz Heberle

Prefeito

Julio Cesar Prates Cunha

Vice-prefeito

Endereço

  Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 / 2º andar  Bairro: Centro
    São Jerônimo/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

24/08/2021

VILA RESIDENCIAL DA CEEE

GOVERNO MUNICIPAL BUSCA AJUDA PARA OS MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA CGTEE


24 ago 2021

CICLOFAIXA

REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE UMA CICLOFAIXA


18 mai 2021

CAMPANHA DO AGASALHO

MUNICÍPIO ABRE A CAMPANHA DO AGASALHO – INVERNO SOLIDÁRIO


19 abr 2021

MUNICÍPIO RECEBE DOAÇÃO DE 5 MIL MÁSCARAS DA CMPC

Cinco mil máscaras foram doadas pela empresa CMPC para o município.


14 abr 2021

MUNICÍPIO ENTREGA MAIS CINCO MONITORES AO HOSPITAL

O prefeito Evandro Agiz Heberle, o vice-prefeito Julio Cesar Prates Cunha e o secretário da Saúde, Ederson Pizzio Lopes, entregaram ao diretor do Hospital Regional, João Batista Pozza, cinco monitores multiparamétrico.


Todas as notícias