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Decreto 5.398/2024 - Catálogo de Padronização

Decreto 5.397/2024 - Agente de Contratação

Decreto 5.396/2024 - Registro de Preços

Decreto 5.395/2024 - Pessoa Física

Decreto 5.394/2024 - Ordem Cronológica

LOA 2024

Portaria 15.417

Portaria 15.416

Portaria 15.412

Portaria 15.411

Portaria 15.410

Portaria 15.405

Portaria 15.404

Portaria 15.403

Portaria 15.402

Portaria 15.401

Portaria 15.400

Portaria 15.399

Portaria 15.398

Portaria 15.396